Avaliação de Políticas Públicas

A avaliação de uma política pública compreende a definição de critérios, indicadores e padrões. É a fase do ciclo em que o processo de implementação e o desempenho da política são examinados com o intuito de conhecer melhor o seu estado e o nível de redução do problema que a gerou.

Uma avaliação que focalize aspectos jurídicos está mais interessada em verificar até que ponto princípios como o da legalidade e eficiência administrativa foram atingidos, além do respeito a direitos básicos dos destinatários.

Uma avaliação que privilegie aspectos técnicos gerenciais focaliza suas atenções ao nível de consecução de metas, a menor utilização de recursos e a eficiência econômica.

Por fim, uma avaliação com conotação política vai prestar atenção em aspectos da percepção dos destinatários, a legitimidade do processo de elaboração, a participação de atores nas diversas etapas de construção e implementação, bem como nos impactos socioambientais gerados.

Os critérios de avaliação são operacionalizados por meio de indicadores, isto é, parâmetros elaborados por especialistas para medir “input”, “output” e resultados.

Indicadores de input são relacionados a gastos financeiros, recursos humanos empregados ou recursos materiais utilizados.

Indicadores de output são relacionados à produtividade de serviços/produtos, como a quantidade de buracos tapados nas estradas, quantidade de lixo coletado, quilômetros de estradas construídas, número de pessoas atendidas em um posto de saúde etc.

Indicadores de resultado são relacionados aos efeitos da política pública e à capacidade de resolução ou mitigação do problema para o qual havia sido elaborada.

São operacionalizados por meio de médias e percentuais de satisfação dos usuários/cidadãos, qualidade dos serviços, acessibilidade, número de reclamações recebidas, cumprimento das diretrizes pelos agentes públicos, receitas geradas pela prestação de serviços.

Na falta de recursos, as avaliações acabam se traduzindo em verificação de alguns indicadores básicos que frequentemente não mostram aspectos importantes dos processos e resultados produzidos.

Outro grande problema é a multicausalidade. É difícil conseguir fazer uma separação entre efeitos sociais produzidos pela política pública e efeitos sociais produzidos por outras causas.

O sucesso de uma política pública no campo da promoção turística territorial, por exemplo, pode ser resultado das ações executadas por uma agência governamental, mas também de variáveis incontroláveis, como taxa de câmbio, condições climáticas, condições higiênico-ambientais, condições econômicas, ações de agentes privados — agências e operadoras turísticas, mídia.

Uma dificuldade mais prática é a forma de apresentar os resultados de um processo avaliativo. As avaliações podem produzir informações relevantes, que, no entanto, podem ser desperdiçadas por uma apresentação pouco clara de seus resultados.

Descuidos com a forma de apresentação podem ser propositais, em especial quando o resultado da avaliação vai de encontro aos interesses dos atores que dependem do sucesso ou insucesso da política pública.

Por fim, outra dificuldade encontrada por esforços de avaliação é o tempo de maturação de uma política pública. Em geral, seus efeitos são tangíveis apenas após alguns anos da implementação.

Isso porque as políticas públicas exigem um tempo de ajustamento, de assimilação de seus propósitos e de mudança no comportamento dos atores afetados por ela.

Existem muitos interesses em jogo na etapa de avaliação. Os usuários, os partidos políticos, os patrocinadores econômicos, as agências responsáveis pela sua execução e os atores encarregados pela avaliação são alguns desses portadores de interesses.

Apesar da tarefa ser levada a cabo com uso de ferramental técnico, as avaliações produzem informações que podem ser utilizadas instrumentalmente na disputa política.

A manipulação da opinião pública a favor ou contra o desempenho de uma política sempre existiu, assim como pode existir a manipulação dos mecanismos de avaliação.

SECCHI, Leonardo. Políticas públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. São Paulo: Cengage Learning, 2012.