Igualdade Social

Por igualdade jurídica se entende, habitualmente, a igualdade naquele atributo particular que faz de todo membro de um grupo social, inclusive a criança, um sujeito jurídico, isto é, um sujeito dotado de capacidade jurídica.

A igualdade nos direitos compreende, além do direito de serem considerados iguais perante a lei, todos os direitos fundamentais enumerados numa Constituição, tais como os direitos civis e políticos.

O alvo polêmico do princípio da igualdade perante a lei é originariamente a sociedade de estamentos, enquanto o alvo polêmico da igualdade jurídica é a sociedade escravista, isto é, aquela sociedade na qual nem todos os membros são pessoas jurídicas.

Numa sociedade de estamentos, todos podem ter capacidade jurídica, embora nem todos sejam iguais perante a lei — no sentido de que cada estamento é regulado por leis diferentes — e, com maior razão, nem todos sejam iguais quanto aos direitos fundamentais.

Já o princípio da igualdade de oportunidades, ou de chances, ou de pontos de partida, abstratamente considerado, nada tem de particularmente novo: ele não passa da aplicação da regra de justiça a uma situação na qual existem várias pessoas em competição para a obtenção de um objetivo único, ou seja, de um objetivo que só pode ser alcançado por um dos concorrentes.

O que mais faz desse princípio um princípio inovador nos Estados social e economicamente desenvolvidos é o fato de que ele se tenha grandemente difundido como consequência do predomínio de uma concepção conflitualista global da sociedade, segundo a qual toda a vida social é considerada como uma grande competição.

É o caso, para dar alguns exemplos, da concorrência pela posse de bens materiais, pela obtenção de metas particularmente desejadas por todas as pessoas, pelo direito de exercer certas profissões.

Em outras palavras, o princípio da igualdade das oportunidades, quando elevado a princípio geral, tem como objetivo colocar todos os membros daquela determinada sociedade na condição de participar da competição pela vida, ou pela conquista do que é vitalmente mais significativo, a partir de posições iguais.

É supérfluo aduzir que varia de sociedade para sociedade a definição de quais devam ser as posições de partida a serem consideradas como iguais, de quais devam ser as condições sociais e materiais que permitam considerar os concorrentes iguais.

Mas não é supérfluo, ao contrário, chamar a atenção para o fato de que, precisamente a fim de colocar indivíduos desiguais por nascimento nas mesmas condições de partida, pode ser necessário favorecer os mais pobres e desfavorecer os mais ricos, isto é, introduzir artificialmente, ou imperativamente, discriminações que de outro modo não existiriam.

Desse modo, uma desigualdade torna-se um instrumento de igualdade pelo simples motivo de que corrige uma desigualdade anterior: a nova igualdade é o resultado da equiparação de duas desigualdades.

Dos princípios da igualdade perante a lei e da igualdade de oportunidades, distingue-se a exigência ou o ideal da igualdade real, ou substancial, ou de fato.

O que se entende, genericamente, por igualdade de fato é bastante claro: entende-se a igualdade com relação aos bens materiais, ou igualdade socioeconômica, que é assim diferenciada da igualdade jurídica e da igualdade de oportunidades.

Contudo, não é nada claro — aliás, é muito controverso — determinar quais sejam as formas e os modos específicos através dos quais se supõe que essa igualdade, em termos de inclusão e justiça social, possa ser pretendida e realizada.

Se se definirem os bens com relação às necessidades que eles tendem a satisfazer, a questão da determinação do que é ou do que não é um bem remete à questão da determinação de quais são as necessidades dignas de serem satisfeitas e em relação às quais se considera justo que as pessoas sejam iguais.

Uma vez determinada a natureza dos bens com relação aos quais as pessoas deveriam ser iguais, o problema da igualdade ainda não está resolvido: é preciso também estabelecer os modos através dos quais as pessoas entram e permanecem em relação com esses bens.

Os recursos a serem distribuídos serão distribuídos segundo a fórmula “a cada um em partes iguais”, ou segundo a fórmula “a cada um na proporção de…”, ou seja, mediante uma fórmula que permita uma distribuição diversa segundo o diverso grau com que cada indivíduo possui o requisito exigido?

Finalmente, deve-se notar que, entre os próprios princípios de justiça comumente considerados, alguns são mais igualitários que outros: um princípio é tanto mais igualitário quanto menores forem as diferenças presumíveis entre as pessoas com relação ao critério adotado.

Se a determinação do que deve ser entendido por igualdade real não levantasse tantas questões, não teríamos conhecido, ao longo de todo o decurso histórico, tantas formas diversas de doutrinas igualitárias, frequentemente em conflito umas com as outras.

BOBBIO, Norberto. Igualdade e liberdade. Rio de Janeiro: Ediouro, 1996.